Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 10252 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 08/06/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | emenda_025_-_2.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 08/06/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | emenda_025_-_2.pdf |