Pedido de Providências nº 203 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2020
Número
203
Data de Apresentação
27/05/2020
Número do Protocolo
594
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/06/2020
Data de Publicação
27/05/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal Sugestão de Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes de áreas urbanas com características agrícolas.
Indexação
Observação