Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 110111 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/12/2019 | Comissão de Constituição e justiça | parecer_1101-11.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/12/2019 | Comissão de Constituição e justiça | parecer_1101-11.pdf |