Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 110110 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/12/2019 | Comissão de Constituição e justiça | parecer_1101-10.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/12/2019 | Comissão de Constituição e justiça | parecer_1101-10.pdf |