Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 106 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Retirada deste Projeto | Ofício | 13/12/2019 | Executivo Municipal | retirada_do_projeto_106.pdf |
| Parecer de Constituição e Justiça | Parecer | 13/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ple_106_ccj.pdf |