Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 104 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos Gerais | Anexo | 11/12/2019 | Executivo Municipal | anexo_ple_104.pdf |
| Parecer de Constituição e Justiça | Parecer | 11/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ple_104.pdf |
| Redação Final | Autógrafo | 17/12/2019 | Mesa Diretora | projeto_executivo_104-2019.pdf |