Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 10951 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/11/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | parecer_emenda_1095-1.docx.pdf |