Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 71 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2019
Número
71
Data de Apresentação
04/11/2019
Número do Protocolo
1969
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
46
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/12/2019
Data de Publicação
04/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada