Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 10643 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Constituição e Justiça | Parecer | 09/09/2019 | GILSON ROBERTO SERAFIN | parecer_com_const._e_justica_projeto_64.2019_emenda_03.pdf |