Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 10151 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 08/04/2019 | A COMISSÃO | parecer_pll_05_inconst.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 08/04/2019 | A COMISSÃO | parecer_pll_05_inconst.pdf |