Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 21083 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/12/2018 | A Comissão | emenda_108-3.pdf |
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| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/12/2018 | A Comissão | emenda_108-3.pdf |