Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 108 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/11/2018 | Gismael Jaques Brandalise | projeto_de_lei_108.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/12/2018 | GILSON ROBERTO SERAFIN | parecer_projeto_108.2018_tributario.pdf |