Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 96 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2018 | Gismael Jaques Brandalise | projeto_de_lei_096.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/10/2018 | MARIO ROGERIO ROSSI | parecer_de_justica_e_redacao_-96-converted.pdf |