Pedido de Providências nº 374 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2018
Número
374
Data de Apresentação
30/08/2018
Número do Protocolo
1085
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 374/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
4
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/09/2018
Data de Publicação
30/08/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, alteração na Lei 6.379/2017, prorrogando prazo para regularização de construções em desacordo com as normas legais.
Indexação
Observação