Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 20392 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 30/07/2018 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | parecer_de_justica_e_redacao_pll_39_aditiva.pdf |