Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 10391 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Justiça e Redação | Parecer | 05/06/2018 | Comissão Justiça e Redação | parecer_emenda_20391.pdf |
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| Parecer Justiça e Redação | Parecer | 05/06/2018 | Comissão Justiça e Redação | parecer_emenda_20391.pdf |