Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 30012 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 26/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 6171.xml |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 26/03/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 6171.xml |