Documentos Acessórios (Emenda do Poder Executivo nº 11101 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 18/12/2017 | A COMISSÃO | 5914.xml |
| CONSULTORIA JURÍDICA | Parecer | 18/12/2017 | FABRÍCIO UILSON MOCELLIN | 5930.pdf |