Legislações (Emenda do Poder Executivo nº 11061 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 5.620, de 13 de maio de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 5.620, de 13 de maio de 2014 | Selecione |