Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 20863 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 13/11/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 5726.xml |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 13/11/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 5726.xml |