Legislações (Emenda Modificativa nº 20883 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 5.145, de 29 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 5.145, de 29 de dezembro de 2011 | Selecione |