Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 93 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2017
Número
93
Data de Apresentação
10/10/2017
Número do Protocolo
1007
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 06/2017
- 93/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/12/2017
Data de Publicação
10/10/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação