Legislações (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 88 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 5.145, de 29 de dezembro de 2011 | Selecione |
| Lei Ordinária Municipal nº 3.747, de 13 de julho de 2004 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 5.145, de 29 de dezembro de 2011 | Selecione |
| Lei Ordinária Municipal nº 3.747, de 13 de julho de 2004 | Selecione |