Legislações (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 19 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 6.037, de 02 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária Municipal nº 6.280, de 29 de dezembro de 2016 | Selecione |