Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 13/06/2017 | LUCAS ROBERTO FARINA | 5146.xml |
| COM. DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Parecer | 22/06/2017 | EMERSON RICARDO SCHELSKI | 5180.xml |