Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS GERAIS | Anexo | 23/03/2017 | MESA DIRETORA | 4744.pdf |
| CONSULTORIA JURÍDICA | Parecer | 23/03/2017 | SAFRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 4745.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 23/03/2017 | A COMISSÃO | 4747.xml |