Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 4729.xml |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 4729.xml |