Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos Gerais | Anexo | 02/02/2017 | Eni Maria Scandolara | 4642.pdf |
| CONSULTOR JURÍDICO | Parecer | 07/03/2017 | SAFRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 4697.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 13/03/2017 | CLARICE TERESINHA MORAES | 4696.xml |
| COM. DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Desenvolvimento Social | 4737.xml |