Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 128 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CONSULTOR JURÍDICO | Parecer | 17/12/2016 | João Carlos Ceolin | 4546.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 19/12/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 4564.xml |
| COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇA | Parecer | 19/12/2016 | Comissão de Economia e Finanças | 4565.xml |
| COMISSÃO DE DESENVOL. SOCIAL | Parecer | 19/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Social | 4566.xml |