Documentos Acessórios (Emenda do Poder Executivo nº 14 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 19/12/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 4554.xml |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 19/12/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 4554.xml |