Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 5 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 01/09/2014 | VALDEMAR ARTUR LOCH | 981.pdf |
Consultor Jurídico | Parecer | 01/09/2014 | João Carlos Ceolin | 982.pdf |