Pedido de Informações nº 17 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
1993
Número
17
Data de Apresentação
12/11/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, APOS LIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO A PROMOTORIA CRIMINAL, ENCARREGADA PELO INCISO, III DO ART. 129 DA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE PROMOVE O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO E SOCIAL.
Indexação
Observação