Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 107 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2013
Número
107
Data de Apresentação
03/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO
COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI TAXA DE INDENIZAÇÃO E
REVOGA A LEI N.º 3.747, DE 13 DE JULHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO
COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI TAXA DE INDENIZAÇÃO E
REVOGA A LEI N.º 3.747, DE 13 DE JULHO DE 2004.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada