Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 26/02/2016 | VALDEMAR ARTUR LOCH | 3628.xml |
| CONSULTORIA JURÍDICA | Parecer | 26/02/2016 | JOÃO CARLOS CEOLIN | 3629.pdf |