Legislações (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 9 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 4.420, de 11 de fevereiro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 4.420, de 11 de fevereiro de 2009 | Selecione |