Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
1994
Número
17
Data de Apresentação
30/05/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR, AO CONSEPRO,
40% (QUARENTA POR CENTO) DA RECEITA
PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO, A ABERTURA DE
COMPETENTE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL A REPASSAR, AO CONSEPRO,
40% (QUARENTA POR CENTO) DA RECEITA
PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO, A ABERTURA DE
COMPETENTE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
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