Lei Ordinária Municipal nº 4.239, de 28 de novembro de 2007

O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Registre-se e publique-se
          Data supra.


                 Elídio Scaranto
Secretário Municipal da Administração

CONVÊNIO Nº 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

O MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça da Bandeira, 354, inscrito no CNPJ sob N° 87.613.477/0001-20, aqui denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor LUIZ ANTONIO TIRELLO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, e pelo Secretário Municipal de Cidadania e Habitação, Senhor NELSO RODRIGUES LEITE, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado nesta Cidade, e de outra parte o PATRONATO AGRÍCOLA E PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, inscrito no CNPJ sob nº 89.428.755/0001-76, com sede à Estrada Velha a Paulo Bento, Km 7, aqui denominado PATRONATO, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Senhor EDSON DE GERONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 157.781.180-15, residente e domiciliado nesta Cidade, amparados na Lei Municipal nº 4.239, de 28 de novembro de 2007, e considerando que o Patronato Agrícola e Profissional São José tem instalado Casa Abrigo devidamente registrada no Conselho Municipal da Criança e Adolescente sob n° 05/94 e Alvará de Funcionamento nº 23/2001; que as atividades desenvolvidas pela Casa de Acolhimento são as mesmas da Casa de Acolhimento e Vivência para Crianças e Adolescentes - CAVA - instituída pelo Município através da Lei nº 3.331/2000; que as atuais instalações onde funciona a CAVA não são mais adequadas e já exigiu o deslocamento do atendimento aos adolescentes; considerando os problemas reiterados havidos nas atuais instalações, em parte decorrente de sua inadequação, e, por fim, considerando o aspecto da economicidade, deliberam e celebram o presente CONVÊNIO que passa a vigorar mediante as seguintes cláusulas e condições:

3. Disponibilizar os Programas Sociais por prazo estipulado e com acompanhamento técnico, para as famílias dos abrigados que dele justificadamente necessitarem, por ocasião do desabrigamento de criança ou adolescente.

4. Efetuar o pagamento dos valores conforme pactuado no presente convênio. 

5. Fiscalizar, periodicamente, a execução do presente convênio, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.

7. Fornecer instalações e materiais diversos para a execução do objeto do presente Convênio;
8. Promover atividades e ações que venham contribuir para o desenvolvimento biopsicossocial das crianças e adolescentes abrigados;
9. Mencionar quando da divulgação de suas ações, por meio de menção oral ou impressa, placas, faixas etc., que o Programa de Abrigo é desenvolvido em parceria com o MUNICÍPIO DE ERECHIM.
10. Utilizar os recursos única e exclusivamente para o fim estabelecido na cláusula primeira deste Convênio sob pena de ressarcimento ao município dos valores repassados, com atualização monetária e juros legais, independente dos procedimentos judiciais.
11. Disponibilizar veículos para atendimento da casa de abrigo; 
12. O Patronato obriga-se a firmar convênio com uma Entidade ou Profissional para manutenção e orientação alimentar adequada.

O Município pagará aos Patronato, parcela fixa mensal de R$ 23.452,88 (vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 2.572,81 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), custeados pelo Governo Federal, e R$ 20.880,07 (vinte mil, oitocentos e oitenta reais e sete centavos), com recursos próprios. O valor será repassado até o quinto dia útil de cada mês, e possibilitará o abrigamento de até 25 (vinte e cinco) crianças e adolescentes, sem custos adicionais.

Para cada abrigamento que superar esse limite, o Município pagará o correspondente R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

Anualmente, o valor fixado neste item poderá ser reajustado pelo INPC/IBGE (ou por outro índice que venha a substituí-lo). Se, no decorrer da vigência do presente Convênio, os valores enviados pela União forem reajustados, o valor acima previsto (R$ 2.572,81) sofrerá reajuste na mesma proporção, sendo, este valor, deduzido dos recursos próprios municipais empregados no Convênio.

              O presente Convênio tem vigência a partir da publicação da Lei Municipal que o autoriza, por 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

              Fica eleito FORO da Comarca de Erechim para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste instrumento que não sejam resolvidas administrativamente. 

              E, por estarem assim de acordo, as partes interessadas e as testemunhas assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. 

                                                                                                                                                                EDSON DE GERONI
                                                                                                                                                  Patronato Agrícola e Profissional São José
                                                                                                                                                            CNPJ nº 89.428.775/0001-76


Testemunhas:

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