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Lei Ordinária Municipal nº 4.168, de 12 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4168

2007

12 de Julho de 2007

ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICA O PADRÃO DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.420, de 11 de fevereiro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.920, de 09 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo terceiro, inciso IX, da Lei Municipal nº. 3.920, de 09 de dezembro de 2005, modifica o padrão do cargo de Chefe do Setor de Licenciamento Ambienta!.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterado o cargo de Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental, criado no artigo terceiro, inciso IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Lei Municipal nº 3.920/05, que passa a corresponder ao Padrão especificado na tabela a seguir:
          Parágrafo único  
          A alteração proposta no caput acarreta alteração no Padrão de Vencimentos constante na descrição do referido cargo, no Anexo I, da Lei n". 3.920/2005.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


              Prefeitura Municipal de Erechirn/RS, 12 de Julho de 2007.


              Eloi João Zanella
              Prefeito Municipal

                Registre-se e publique-se.
                          Data supra.


                                 Elídio Scaranto
                Secretário Municipal da Administração