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Lei Ordinária Municipal nº 4.077, de 14 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4077

2006

14 de Novembro de 2006

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.420, de 11 de fevereiro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.861, de 15 de julho de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.882, de 30 de agosto de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.920, de 09 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.037, de 29 de agosto de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a Municipalização do atendimento de Medidas Sócio-Educativas.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica, o Executivo Municipal, autorizado a implementar a Municipalização das Medidas Sócio-Educativas.
          Parágrafo único  
          A Municipalização será implementada através do Convênio, que é parte integrante da presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a assiná-lo.
            Art. 2º. 
            O fluxograma, ações, avaliação e outros elementos como rotinas, serão criados pelo Juizado, Coordenação, COMDICAE e todas as entidades que se propõem a participar.
              Art. 3º. 
              O Prefeito Municipal e o Juiz da Infância e Juventude poderão celebrar termos aditivos, inclusive no que se relaciona ao número de servidores à disposição do Programa, para atingir plenamente seus objetivos.
                Art. 4º. 
                Fica incluído dentre os programas e metas da Lei Municipal nº 3.861/2005, Plano Plurianual 2006-2009, o Programa de Municipalização das Medidas Sócio-Educativas, bem como as diretrizes especificadas no Convênio, nas Leis nº 3.882/05 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2006 e Lei nº. 4.037/06 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2007.
                  Art. 5º. 
                  Fica acrescido o cargo de Coordenador de Execuções das Medidas Sócio-Educativas no Município, no inciso X - Secretaria Municipal da Cidadania Habitação (SMCH), do artigo terceiro, da Lei nº. 3.920, de 09 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
                    § 1º 
                    As atribuições do cargo previsto no caput são as descritas no Anexo A, da presente lei, e deverão ser acrescidas no Anexo I - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Descrição Atividades, da Lei n°. 3.920, de 09 de dezembro de 2005.
                      ANEXO A

                      CARGO: COORDENADOR DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCA TIV AS NO MUNICÍPIO
                      PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
                      IDADE MÍNIMA: 21 ANOS COMPLETOS
                      ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO, NAS ÁREAS DE SERVIÇO SOCIAL, PEDAGOGIA, PSICOLOGIA OU SOCIOLOGIA
                      HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
                      PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 11
                      DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
                      Coordenar as atividades de aplicação das medidas sócio-educativas impostas pelo Poder Judiciário a adolescentes do Município de Erechim. 
                      DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
                      - Efetuar a coordenação da aplicação das medidas sócio-educativas impostas pelo Poder Judiciário a adolescentes do Município de Erechim, mantendo, para tanto, contato permanente com o Juizado da Infância e Juventude da Comarca;
                      - Coordenar a elaboração dos projetos de aplicação das medidas para cada adolescente em particular;
                      - Efetuar os contatos necessários com os mais diversos segmentos da comunidade, buscando parcerias com entidades e/ou pessoas físicas para inserção comunitária na aplicação das medidas;
                      - Coordenar programa de voluntariado, ensejando um orientador para, no máximo, dois adolescentes;
                      - Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto à Secretaria Municipal da Administração;
                      - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
                      - Outras Competências afins.
                      Art. 6º. 
                      As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da Secretaria Municipal da Cidadania e Habitação, Atividade: 2.038 - Programas e Ações de Apoio e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, obedecida a classificação por categorias econômicas de acordo com o tipo de despesa.
                        Parágrafo único  
                        Se necessário, fica autorizada a suplementação de valores para atender as despesas geradas em decorrência desta Lei.
                          Art. 7º. 
                          Revogam-se as disposições em contrário.
                            Art. 8º. 
                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 14 de Novembro de 2006.



                              Eloi João Zanella
                              Prefeito Municipal

                                Registre-se e publique-se.
                                          Data supra


                                              Elídio Scaranto
                                Secretário Municipal da Administração