Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 96 de 2021 em 31ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 96 de 2021
Altera a Lei n.º 3.755/2004, que Autoriza o Poder Executivo, a consentir, a título gratuito, na adoção administrativa para conservação de bens públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação