Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021 em 24ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Altera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação