Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 205 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.747/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO.