Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 200 de 2015
Ementa: RATIFICA A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).