Matéria: Emenda Aditiva nº 4 de 2015
Ementa: EMENDA ADITIVA, AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO NÚMERO 051/2015, QUE ALTERA A LEI N.º 4.804/2010, QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA O USO, A CONCESSÃO E A VENDA DE IMÓVEIS DAS ÁREAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ACRESCENDO NO ART. 5º DO § 2º O INCISO III.