Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEPOSITAR, EM CONTA ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO CAUÇÃO, VALOR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO “CONDOMÍNIO 1.º DE MAIO”, DECLARADO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PELA LEI N.º 5.209/2012.