Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 198 de 2014
Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.617/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO URUGUAI (AMAU) E DEMAIS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEMONSTREM INTERESSE, E A EMPRESA OLFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO ICMS.