Matéria: Emenda Aditiva nº 12 de 2014
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE VISAM À VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO E O ZONEAMENTO DE EVENTOS DE NATUREZA ECONÔMICA, ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 1º E 2º AO ART. 4º.