Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2014
Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.645/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ERECHIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ERECHIM, E INSTITUI A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ERECHIM.