Matéria: Emenda Aditiva nº 20291 de 2021
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 029/2021, que Dispõe sobre a regulamentação da obrigatoriedade do uso de pavimento intertravado tipo paver, pedras regulares ou asfalto em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Erechim-RS, e dá outras providências acrescentando parágrafos ao artigo 1º.