Matéria: Emenda do Poder Executivo nº 11041 de 2021
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 104/2021, que Regulamenta a Sessão II do Capítulo I do Título V, da Lei Complementar n.º 013/2019, dispondo sobre os limites dos níveis de pressão sonora ou ruídos, ou sons excessivos permissíveis em áreas habitadas no âmbito do Município de Erechim, alterando os incisos VII e VIII do § 1º do art. 5º.